AREsp 1537096 - ACORDAO

AREsp 1537096 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre a inadmissibilidade do recurso anterior, matéria que não tem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 STF aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Justificativa da negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre a inadmissibilidade do recurso anterior, matéria que não tem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi indeferido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.