REsp 2120906 - DECISAO

REsp 2120906 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia consistia em discutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode ser admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Processo Constitucional Processo Civil Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso que discute admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia consistia em discutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode ser admitido.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.