EAREsp 2352012 - DECISAO

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Recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça não demonstra repercussão geral por tratar de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal (Tema 181 do STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade perante o STF

Ratio Decidendi

Recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça não demonstra repercussão geral por tratar de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal (Tema 181 do STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.