REsp 1833196 - DECISAO

REsp 1833196 - DECISAO

Por tratar-se de questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (decisão do STJ que não conheceu do recurso anterior), aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a existência de repercussão geral para esse tipo de discussão; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (decisão do STJ que não conheceu do recurso anterior), aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a existência de repercussão geral para esse tipo de discussão; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.