AREsp 2066203 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e o recurso não demonstrou a existência de repercussão geral, além de versar sobre matéria relacionada ao não conhecimento de recurso anterior, que é de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente os embargos declaratórios afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e o recurso não demonstrou a existência de repercussão geral, além de versar sobre matéria relacionada ao não conhecimento de recurso anterior, que é de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.