AREsp 2666772 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a alegação sobre inadmissibilidade do recurso anterior integra matéria de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181 do STF), sendo vedada a rediscussão dessa questão na via extraordinária; assim, por ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula Nº 182/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Súmula Nº 182/stj Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 182/STJ e exigência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e alcance do exame pormenorizado
  3. 3 Repercussão geral e requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a alegação sobre inadmissibilidade do recurso anterior integra matéria de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181 do STF), sendo vedada a rediscussão dessa questão na via extraordinária; assim, por ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.