AREsp 2429084 - DECISAO

AREsp 2429084 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode ser admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 207/stj, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 207/stj Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 207 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode ser admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.