REsp 2037782 - DECISAO

REsp 2037782 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de impugnação que exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não é objeto de repercussão geral, impondo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade Repercussão Geral/tema 181 Stf)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Empresarial Direito Tributário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade Repercussão Geral/tema 181 Stf)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de impugnação que exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não é objeto de repercussão geral, impondo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado em razão da negativa de seguimento.