AREsp 2644258 - DECISAO

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Como a matéria submetida ao recurso extraordinário demanda a reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial cuja admissibilidade foi decidida por outro Tribunal, e tal questão é considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, falta-lhe repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário diante de decisão de não conhecimento de recurso especial pelo STJ
  2. 2 aplicação do Tema n.181 do STF sobre repercussão geral e pressupostos de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n.182/STJ sobre agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Como a matéria submetida ao recurso extraordinário demanda a reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial cuja admissibilidade foi decidida por outro Tribunal, e tal questão é considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, falta-lhe repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.