AREsp 2738662 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema n.181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, sendo, portanto, inviável a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Ingresso Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado, baseado em suspeitas não fundamentadas, pode legitimar a obtenção de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Se a discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, notadamente a repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema n.181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, sendo, portanto, inviável a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.