AREsp 2321827 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria atingida pelo Tema n. 181 do STF (infraconstitucional), e porque não é cabível nesta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, devendo observar‑se a distribuição constitucional de competência (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência, Habeas Corpus De Ofício, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF a questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outro tribunal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria atingida pelo Tema n. 181 do STF (infraconstitucional), e porque não é cabível nesta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, devendo observar‑se a distribuição constitucional de competência (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.