AREsp 2589879 - DECISAO

AREsp 2589879 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente (conforme Tema 339 do STF) e o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo seu conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, eventual reforma para absolvição ou redução da pena exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a matéria relativa a habeas corpus de ofício não poderia ser apreciada nesta instância diante da delimitação constitucional de competência, o que torna inviável o prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Art. 93, IX, CF, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para absolvição ou redução de pena (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente (conforme Tema 339 do STF) e o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo seu conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, eventual reforma para absolvição ou redução da pena exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a matéria relativa a habeas corpus de ofício não poderia ser apreciada nesta instância diante da delimitação constitucional de competência, o que torna inviável o prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030,...

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Rejeitados os embargos de declaração interpostos no agravo regimental.