AREsp 2663008 - DECISAO

AREsp 2663008 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, pois a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (Tema 181 do STF), autorizando a denegação com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmulas 182/7/83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmulas 182/7/83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, pois a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (Tema 181 do STF), autorizando a denegação com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.