AREsp 2391647 - DECISAO

AREsp 2391647 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, e aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir decisão de não conhecimento/negativa de seguimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre matérias relativas a pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, e aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.