AREsp 2728324 - DECISAO

AREsp 2728324 - DECISAO

Por se tratar de impugnação de decisão de admissibilidade proferida por outro Tribunal (STJ), a questão tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não restando demonstrada repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a impugnação de decisão de admissibilidade proferida por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de reanálise de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal no âmbito do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação de decisão de admissibilidade proferida por outro Tribunal (STJ), a questão tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não restando demonstrada repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registrar que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.