EAREsp 2425723 - DECISAO

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Os acórdãos recorridos apresentaram motivação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a manutenção dos óbices sumulares (Súmula 182 e, por consequência, Súmula 315 quanto aos embargos de divergência); ademais, por força do Tema n. 181 do STF, não cabe ao STF reapreciar matéria relativa a pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas Impeditivas De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas Impeditivas De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ como óbices ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os acórdãos recorridos apresentaram motivação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a manutenção dos óbices sumulares (Súmula 182 e, por consequência, Súmula 315 quanto aos embargos de divergência); ademais, por força do Tema n. 181 do STF, não cabe ao STF reapreciar matéria relativa a pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.