AREsp 2584921 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido em conformidade com a tese do Tema 339 do STF, e não demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de a matéria versar sobre o não conhecimento de recurso anterior (atribuição do STJ) sem repercussão geral reconhecida, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema Repetitivo, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema Repetitivo Admissibilidade De Recurso Extraordinário Aposentadoria Por Tempo De Contribuição +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339 do STF à análise da fundamentação
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido em conformidade com a tese do Tema 339 do STF, e não demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de a matéria versar sobre o não conhecimento de recurso anterior (atribuição do STJ) sem repercussão geral reconhecida, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.