EAREsp 2365759 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretende rediscutir a admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 187/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 187/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 verificação da repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretende rediscutir a admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.