EAREsp 2574272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise do não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; portanto, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário pode ser admitido quando suas razões demandam reanálise de não conhecimento de recurso anterior de outra Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise do não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; portanto, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário