AREsp 2236519 - DECISAO

AREsp 2236519 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, consoante a tese do Tema 339 do STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova pericial, vedado em recurso especial pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ; por fim, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, devendo seu seguimento ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Vale Pedágio, Lei 10.209/2001, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Civil (transporte) Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas 5 E 7 Do STJ Vale Pedágio +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais relativas à modalidade de carga (incidência da Súmula 5/STJ)
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar prova pericial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, consoante a tese do Tema 339 do STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova pericial, vedado em recurso especial pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ; por fim, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, devendo seu seguimento ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se.