AREsp 2493713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, as alegadas ofensas aos princípios constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, não havendo repercussão geral; assim, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, no mérito fático indicado, o leilão foi realizado em 27/09/2016, antes da Lei 13.465/2017, razão pela qual não se configurou nulidade por falta de intimação da data do leilão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Leilão Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Intimação Do Devedor
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a recurso extraordinário que alega ofensa a princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Regularidade do procedimento extrajudicial de leilão e necessidade de intimação do devedor antes e depois da Lei 13.465/2017

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, as alegadas ofensas aos princípios constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, não havendo repercussão geral; assim, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, no mérito fático indicado, o leilão foi realizado em 27/09/2016, antes da Lei 13.465/2017, razão pela qual não se configurou nulidade por falta de intimação da data do leilão.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.