RHC 200720 - ACORDAO

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Aplicam-se os Temas 660 e 895 do STF, pois a controvérsia suscitada no recurso extraordinário depende da prévia análise de normas infraconstitucionais e da apreciação de matéria fática; tratam‑se, assim, de ofensas reflexas ou de natureza infraconstitucional que não demonstram repercussão geral, motivo pelo qual deve ser negado seguimento e, por consequência, negado provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Sistemática Da Repercussão Geral Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade Da Jurisdição +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Caracterização da ofensa reflexa a preceitos constitucionais quando depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegação de inafastabilidade de jurisdição quando houver óbice processual ou fato a ser apreciado

Ratio Decidendi

Aplicam-se os Temas 660 e 895 do STF, pois a controvérsia suscitada no recurso extraordinário depende da prévia análise de normas infraconstitucionais e da apreciação de matéria fática; tratam‑se, assim, de ofensas reflexas ou de natureza infraconstitucional que não demonstram repercussão geral, motivo pelo qual deve ser negado seguimento e, por consequência, negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental