AREsp 2409583 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo Juízo de admissibilidade ao negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF torna infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está corretamente fundamentada, pois as razões do extraordinário demandariam reanálise de não conhecimento de recurso anterior, matéria que, na sistemática estabelecida, não comporta apreciação pelo STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário; advertir sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC