AREsp 2150002 - ACORDAO

AREsp 2150002 - ACORDAO

Como a discussão veiculada no recurso extraordinário se dirige ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade — aplica‑se o Tema 181 do STF, que considera tal matéria infraconstitucional e sem repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Como a discussão veiculada no recurso extraordinário se dirige ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade — aplica‑se o Tema 181 do STF, que considera tal matéria infraconstitucional e sem repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário