AREsp 2336109 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, mostra-se procedente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando suas razões visam reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, mostra-se procedente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC