EREsp 1571933 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a alegação de afronta aos princípios constitucionais indicados, quando depende da prévia apreciação de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional e não revela repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não tem seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Seguimento De Recurso Extraordinário, Contribuições Destinadas a Terceiros, SENAI, Lei N. 11.457/2007
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a recurso extraordinário que alega ofensa aos princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a alegação de afronta aos princípios constitucionais indicados, quando depende da prévia apreciação de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional e não revela repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não tem seguimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC).