AREsp 2469672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual (julgamento Colegiado); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual (julgamento Colegiado); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda discussão ou superação de óbices de admissibilidade referentes a recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna a decisão de não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário