AREsp 2510337 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque debate questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF tais questões são infraconstitucionais e não configuram repercussão geral, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque debate questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF tais questões são infraconstitucionais e não configuram repercussão geral, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.