AREsp 2699761 - DECISAO

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Porquanto o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo/regimental por questões de admissibilidade (incidência da Súmula n. 182/STJ) e sendo a análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal matéria de natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), não há repercussão geral reconhecida, razão pela qual o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Efeito da não análise de mérito pelo tribunal precedente sobre a admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Porquanto o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo/regimental por questões de admissibilidade (incidência da Súmula n. 182/STJ) e sendo a análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal matéria de natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), não há repercussão geral reconhecida, razão pela qual o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.