AREsp 2562169 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente deixou de impugnar fundamentos aptos a sustentar a decisão, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios legalmente previstos e foi aplicada multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC; como a matéria discutida referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ, de natureza infraconstitucional, não há repercussão geral para o recurso extraordinário, razão pela qual se nega seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas 283 E 284 Do STF Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nºs 283 e 284/STF por ausência de impugnação de fundamentos
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente deixou de impugnar fundamentos aptos a sustentar a decisão, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios legalmente previstos e foi aplicada multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC; como a matéria discutida referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ, de natureza infraconstitucional, não há repercussão geral para o recurso extraordinário, razão pela qual se nega seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.