AREsp 2722359 - DECISAO

AREsp 2722359 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos apontados como não atacados (incidindo a Súmula 182/STJ), motivo pelo qual não houve negativa de prestação jurisdicional e o recurso extraordinário teve o seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Tema 339 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a transcrição dos fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentamento pormenorizado de todas as alegações, ofende o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica nos embargos/agravo regimental
  3. 3 Incidência do Tema 339 do STF sobre a suficiência da fundamentação e consequente inviabilidade do prosseguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos apontados como não atacados (incidindo a Súmula 182/STJ), motivo pelo qual não houve negativa de prestação jurisdicional e o recurso extraordinário teve o seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.