AREsp 2536654 - DECISAO

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Por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, que a majoração dos honorários recursais se aplica nos termos do art. 85, § 11, do CPC mesmo sem contrarrazões, e por ausência de demonstração de repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Honorários Advocatícios Recursais, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Honorários Advocatícios Recursais Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão perante o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC independentemente de apresentação de contrarrazões

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, que a majoração dos honorários recursais se aplica nos termos do art. 85, § 11, do CPC mesmo sem contrarrazões, e por ausência de demonstração de repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.