AREsp 2474952 - DECISAO

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Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e consonantes com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, e diante da ausência de prequestionamento de dispositivos e da necessidade de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), aplicou-se a Súmula 83/STJ e o Tema n. 181 do STF, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Unafisco Nacional - Associação Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Reexame De Provas, Contribuições Previdenciárias Sobre Adicional De Férias (terço Constitucional), Prescrição Quinquenal, Legitimidade De Associação Para Representar Associados, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Constitucional Tributário Direito Previdenciário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Reexame De Provas +4 more

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Parties

Unafisco Nacional - Associação Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 existência de repercussão geral e aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário diante de decisão anterior do STJ

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e consonantes com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, e diante da ausência de prequestionamento de dispositivos e da necessidade de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), aplicou-se a Súmula 83/STJ e o Tema n. 181 do STF, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.