AREsp 2245290 - DECISAO

AREsp 2245290 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, caracterizando o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser examinada nesta Corte quando envolver atos de seus próprios membros, por questão de competência constitucional, e a nova previsão legal (art. 647-A/CPP) não modifica essa distribuição de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus De Ofício, Negativa De Seguimento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Habeas Corpus De Ofício Negativa De Seguimento Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Incidência do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da tese do Tema n. 339 do STF sobre suficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, caracterizando o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser examinada nesta Corte quando envolver atos de seus próprios membros, por questão de competência constitucional, e a nova previsão legal (art. 647-A/CPP) não modifica essa distribuição de competências.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.