AREsp 2724476 - DECISAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 102, §3º da CF, não se reconhece repercussão geral na discussão sobre admissibilidade de recurso decidida por outro tribunal; portanto, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Acórdão (art. 1.021, §1º Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é matéria infraconstitucional
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF para recursos que impugnam decisão de admissibilidade de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 102, §3º da CF, não se reconhece repercussão geral na discussão sobre admissibilidade de recurso decidida por outro tribunal; portanto, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.