AREsp 2729227 - DECISAO

AREsp 2729227 - DECISAO

O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que mostrou-se manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da jurisprudência do Tema n. 339 do STF; além disso, o recurso extraordinário não atende ao requisito de repercussão geral ou pretende rediscutir admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, pelo que o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que mostrou-se manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da jurisprudência do Tema n. 339 do STF; além disso, o recurso extraordinário não atende ao requisito de repercussão geral ou pretende rediscutir admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, pelo que o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.