AREsp 2472622 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 05 e 07 do STJ, e o recurso não demonstrou repercussão geral exigida, incidindo o Tema 181 do STF; assim, aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Agravante/recorrente: Braskem; Agravados/recorridos: cidadãos afetados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas, Acordo Homologado Em Ação Civil Pública, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas Acordo Homologado Em Ação Civil Pública Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

Braskem

Agravante/recorrente

cidadãos afetados

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas 05 e 07 do STJ (inadmissibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais)
  3. 3 existência de repercussão geral e aplicação dos Temas 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 05 e 07 do STJ, e o recurso não demonstrou repercussão geral exigida, incidindo o Tema 181 do STF; assim, aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Defere‑se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso (art. 98, § 5º, do CPC e Lei n. 1.060/1950)