AREsp 2501226 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o Tema n. 339 do STF e não foi demonstrada repercussão geral (Tema n. 181 do STF), além de que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os óbices indicados (Súmula n. 182 do STJ; art. 932, III, CPC) nem apresentou cotejo analítico ou precedentes aptos a afastar a Súmula n. 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica (súmula 182 Do Stj), Cotejo Analítico (súmula 83 Do Stj), Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica (súmula 182 Do Stj) Cotejo Analítico (súmula 83 Do Stj) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação de acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento de agravo (Súmula n. 182 do STJ; art. 932, III, CPC)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula n. 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o Tema n. 339 do STF e não foi demonstrada repercussão geral (Tema n. 181 do STF), além de que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os óbices indicados (Súmula n. 182 do STJ; art. 932, III, CPC) nem apresentou cotejo analítico ou precedentes aptos a afastar a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.