AREsp 2731305 - DECISAO

AREsp 2731305 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a insurgência não demonstrou repercussão geral, e o recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando o prosseguimento do recurso extraordinário (incidência do Tema n. 181 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/STF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica para reforma de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a insurgência não demonstrou repercussão geral, e o recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando o prosseguimento do recurso extraordinário (incidência do Tema n. 181 do STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.