AREsp 2602957 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o STJ aplicou a Súmula n. 115 por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelevimento e inércia da parte em regularizar a representação, de modo que não se demonstrou repercussão geral; por fim, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Representação Processual, Súmula N. 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Representação Processual Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ pela ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 necessidade de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o STJ aplicou a Súmula n. 115 por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelevimento e inércia da parte em regularizar a representação, de modo que não se demonstrou repercussão geral; por fim, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se