AREsp 2552601 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e não demonstrou repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o STJ não pode analisar questão constitucional de competência do STF nem reexaminar matéria probatória (Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento (Súmula 211).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Réu: réu; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmulas 7 E 211 Do STJ Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

réu

Réu

autores

Autores

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de reexame de questões probatórias na via especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 impedimento do STJ de analisar dispositivo constitucional pertencente ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e não demonstrou repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o STJ não pode analisar questão constitucional de competência do STF nem reexaminar matéria probatória (Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento (Súmula 211).

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.