AREsp 2629447 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao aplicar o entendimento do Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (incidindo a Súmula 182/STJ) e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral (Tema 181 STF), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a transcrição de fundamentos sem exame pormenorizado afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação dos Temas n. 339 e n. 181 do STF e seus efeitos sobre o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao aplicar o entendimento do Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (incidindo a Súmula 182/STJ) e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral (Tema 181 STF), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.