AREsp 2394264 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ e não se demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tutela Antecipada (tutela De Urgência), Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tutela Antecipada (tutela De Urgência) Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão com base no art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  2. 2 Possibilidade de impugnação de decisão que indeferiu tutela de urgência por recurso especial (incidência da Súmula 735 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ e não se demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.