AREsp 2661877 - DECISAO

AREsp 2661877 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 repercussão geral exigida para admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.