AREsp 2721502 - DECISAO

AREsp 2721502 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e destituída de repercussão geral (Tema n. 181 do STF); ademais, não se conhecem petições sucessivas por unirrecorribilidade e preclusão consumativa, e é incabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento; recursos subsequentes não conhecidos.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83 STJ, Súmula N. 182 STJ, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Negação De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 83 STJ +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando o tribunal anterior não conheceu do recurso de sua competência (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Se são conhecíveis petições sucessivas com idênticas razões contra a mesma decisão (unirrecorribilidade e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e destituída de repercussão geral (Tema n. 181 do STF); ademais, não se conhecem petições sucessivas por unirrecorribilidade e preclusão consumativa, e é incabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento; recursos subsequentes não conhecidos.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário de fls. 688-705.
  • Deixo de conhecer dos recursos de fls. 708-726 e fls. 737-755.