AREsp 2636963 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário carece de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.030, I, A Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que impugna decisão de não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ sobre a obrigatoriedade de impugnação específica nos autos de agravo interno

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário carece de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.