AREsp 2607668 - DECISAO
Aplicando o Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional), o recurso extraordinário não satisfaz o requisito da repercussão geral e, assim, deve ter seu seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno
- 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
- 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
Ratio Decidendi
Aplicando o Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional), o recurso extraordinário não satisfaz o requisito da repercussão geral e, assim, deve ter seu seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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