AREsp 2615512 - DECISAO

AREsp 2615512 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF, por se tratar de discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, ausência de repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral e admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior por meio de recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF, por se tratar de discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, ausência de repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.