AREsp 2587202 - DECISAO

AREsp 2587202 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 660 do STF, na medida em que a alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF depende da análise de normas infraconstitucionais discutidas no acórdão recorrido; quanto ao mérito criminal, o acórdão considerou que a condenação não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, havendo corroboração por outros elementos probatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Contraditório E Ampla Defesa Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode ser mantida com base em reconhecimento fotográfico quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser admitida para adotar novo entendimento jurisprudencial mais benigno
  3. 3 Se a alegação de violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF depende de prévia análise de normas infraconstitucionais e, portanto, carece de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 660 do STF, na medida em que a alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF depende da análise de normas infraconstitucionais discutidas no acórdão recorrido; quanto ao mérito criminal, o acórdão considerou que a condenação não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, havendo corroboração por outros elementos probatórios.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.