AREsp 2695770 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, situação considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, inexistindo repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF; aplica-se, portanto, o art. 1.030, I, a, do CPC, com consequente preclusão do pedido de efeito suspensivo e vedação de agravo contra a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Incidência do Tema n.181 do STF sobre questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, situação considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, inexistindo repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF; aplica-se, portanto, o art. 1.030, I, a, do CPC, com consequente preclusão do pedido de efeito suspensivo e vedação de agravo contra a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.